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OBRIGAÇÃO DA LEI

Sob ameaça de perder verbas federais, Ceará-Mirim foi uma das últimas cidades a cumprir a lei do portal da transparência


O Governo Federal exigiu que os municípios com mais de 50 mil habitantes implantassem um portal da transparência municipal, sob o risco de perder repasses da União. A atual administração do PR em Ceará-Mirim insistia em descumprira a lei, isso inclusive foi matéria da imprensa estadual.

Meses depois do prazo ter se encerrado, o site entrou no ar. Porém ainda resta maiores esclarecimentos sobre o acompanhamento de obras públicas. Cabe também aos cidadãos de Ceará-Mirim acompanhar os gastos do dinheiro público. Analisem e acompanhem o Portal da Transparência no endereço: http://186.208.99.2/transparencia/ ou http://cearamirim.gov.br.

O portal de transparência está previsto na Lei 131, de maio de 2009, em complementação à Lei de Responsabilidade Fiscal, e foi criado com o objetivo de informar a sociedade sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A lei estabeleceu prazo de um ano para que todas as cidades com mais de 100 mil habitantes implantassem o portal na internet, de dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e de quatro anos para os demais municípios.



Escrito por Fala Ceará-Mirim às 08h44
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Confira o resultado do Vestibular 2012 da UFRN

 

Parabéns aos futuros bacharéis e licenciados, enfim a todos os "Federais" de Ceará-Mirim.

http://www.vestibular.ufrn.br/ps2012final/



Escrito por Fala Ceará-Mirim às 16h12
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Servidores terceirizados da prefeitura de Ceará-Mirim continuam com salários atrasados


Há tempos que estamos denunciando essa grave situação que está fazendo centenas de famílias sofrerem.

A remuneração é um direito essencial do trabalhador, que está sendo ignorado e desrespeitado neste caso.

Os trabalhadores devem se mobilizar e protestar para fazer valer os seus direitos.

 


 


SINTE emite nota e realiza Ato Público nesta quinta-feira

TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DE CEARÁ-MIRIM ESTÃO HÁ 4 MESES SEM SALÁRIO

Os funcionários da empresa terceirizada Realce Terceirização e Construções estão vivendo um verdadeiro drama financeiro em Ceará-Mirim. A firma presta serviço de locação de mão de obra para a Prefeitura e há quatro meses não paga os salários de cerca de 400 trabalhadores terceirizados de todas as secretarias do município. São auxiliares de serviços gerais, porteiros, coveiros, auxiliares de cozinha, administrativos e de secretaria, que desde setembro não vem a cor do próprio dinheiro. Nem mesmo o pagamento do 13º salário, que por lei deveria ter sido realizado até o dia 20 de dezembro passado, não foi feito aos funcionários terceirizados. Para piorar, muitos trabalhadores não tiram férias há dois anos.

E os absurdos não param por aí. Os trabalhadores também reclamam que, quando recebem os contracheques dos salários atrasados, são obrigados a assinar o documento com a data do dia em que deveriam ter recebido, e não com a data em que realmente foram pagos. Como se não bastasse, o valor dos salários não corresponde ao que aparece nos contracheques. Além disso, os terceirizados da educação sofrem ameaças de corte de ponto por parte dos diretores das escolas, caso faltem ao trabalho mesmo sem receber. A empresa afirma que os atrasos nos pagamentos acontecem porque a Prefeitura de Ceará-Mirim não tem feito regularmente os repasses dos recursos. Já Prefeitura nega a informação e diz que os repasses estão sendo realizados.

Nesse jogo de empurra-empurra, os únicos prejudicados são os trabalhadores terceirizados, que cumpriram suas jornadas e funções corretamente, mas tem seus direitos mais básicos, como salários e décimo terceiro, desrespeitados. Para o Sindicato da Educação de Ceará-Mirim, o prefeito Antônio Peixoto (PR) é responsável pela grave situação que estão enfrentando os terceirizados do município. No caso de não estar fazendo os repasses à empresa, a Prefeitura compromete diretamente, e de forma irresponsável, os pagamentos destes funcionários. Mas se tem repassado corretamente os recursos, e não verifica se a firma cumpre com suas obrigações, também deve ser responsabilizada pelo ato.


Participe do Ato Público em Defesa do Pagamento dos Salários Atrasados dos Funcionários da Empresa REALCE/Prefeitura
Neste dia 05 de janeiro, quinta-feira, concentração no SAAE às 8h.



Escrito por Fala Ceará-Mirim às 16h05
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Em 2012 os desafios e as lutas em defesa de Ceará-Mirim continuarão


Continuaremos cumprindo nosso papel. Denunciando, reivindicando, esclarecendo, fiscalizando e informando sobre questões de interesse do povo de Ceará-Mirim.

Este espaço completa dois anos este mês. Temos convicção que durante esse período demos uma importante contribuição na construção da cidadania no município. Agradecemos a participação de todos os cidadãos e que colaboram e interajem conosco nesse desafio.

Ao longo do ano de 2012, teremos algumas novidades no blog Fala Ceará-Mirim. Iremos falar mais sobre um dos eventos mais importantes do ano que são as eleições municipais. As principais postagens serão enviadas para a impresa estadual, incluindo jornais impressos, blogs e emissoras de rádio e televisão. Além disso, faremos uma retrospectiva com algumas das melhores postagens desde o ínicio do blog Fala Ceará-Mirim. Vamos interagir mais com leitores e contar cada vez mais com a participação dos cidadãos de Ceará-Mirim.



Escrito por Fala Ceará-Mirim às 15h57
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