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Ministério Público entrou com Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Ceará-Mirim


Dano ao erário e violação dos princípios administrativos: nesse entendimento e provavellmente baseada em uma TAC não cumprida, o Ministério Público Estadual, através da atuação do promotor Antônio de Siqueira Cabral, entrou com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Ceará-mirim, Antônio Peixoto.

O processo corre na 1ª Vara Cível em Ceará-Mirim, e a decisão será do juiz José Dantas de Lira.


DADOS DO PROCESSO

Processo: 0002533-36.2010.8.20.0102

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Área: Cível

Assunto: Violação aos Princípios Administrativos

Local Físico: 03/02/2011 12:09 - Protocolos

Outros assuntos: Dano ao Erário

Distribuição: Sorteio - 25/10/2010 às 10:45

1ª Vara Cível - Ceará Mirim

Valor da ação: R$ 1.000,00

Partes do Processo

Autor: Ministério Público Estadual 

Promotor: Antônio de Siqueira Cabral 

Réu: Antônio Marcos de Abreu Peixoto 

Advogado: George Lucena Barbosa de Lima 

Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.

Movimentações

Data Movimento

01/02/2011 Concluso para decisão 

01/02/2011 Juntada de Petição de tipo 

Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80000 - Protocolo: PCAY11000004058

25/01/2011 Recebidos os autos 

24/01/2011 Concedida a Permissão de saída 

Saida p/ cópias - Resp. Anna Tayze Araújo da Silvaira

19/01/2011 Juntada de mandado 

Mandado de notificação e de intimação juntados.

07/12/2010 Recebidos os autos 

03/12/2010 Concedida a Permissão de saída 

Promotor : Ivanaldo Soares da Silva Junior

Vencimento: 07/12/2010

18/11/2010 Expedição de mandado 

Mandado nº: 102.2010/005404-0 Situação: Distribuído em 18/11/2010

18/11/2010 Expedição de mandado 

Mandado nº: 102.2010/005403-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2010 Local: 1ª Vara Cível

16/11/2010 Decisão Proferida 

Ante o exposto, determino a notificação do Sr. Prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto para se pronunciar sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Ceará Mirim, 16 de novembro de 2010. Tânia de Lima Villaça Juíza de Direito

25/10/2010 Concluso para despacho 

25/10/2010 Distribuição por sorteio 

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo

31/01/2011 Contestação

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo



# Com informações do site do TJ-RN (acessível em http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=2U00002Z10000&processo.foro=102)



Escrito por Equipe Fala Ceará-Mirim às 01h31
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AUDIÊNCIA

Prefeito Peixoto se reúne com SINTE, mas não garante pagamento de salários cortados


 

No dia 29 de março, o prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto (PR), finalmente decidiu ouvir o sindicato dos trabalhadores da educação. Depois de muita insistência, o Sinte de Ceará-Mirim conseguiu uma audiência para discutir com a Prefeitura diversos problemas da categoria, sendo o principal deles o desconto nos salários dos professores que fizeram greve no ano passado. Além do prefeito e do sindicato, participaram da audiência alguns servidores e a Secretária da Educação, Ângela Aquino.


Sem compromisso

“Não posso dizer que vou pagar ou que não vou pagar, pois precisaria consultar a Promotoria, já que corre uma ação civil pública sobre o caso.”. Foi assim que o prefeito Antônio Peixoto começou sua justificativa para não se comprometer com a responsabilidade do corte nos salários dos trabalhadores. Entretanto, a diretora do sindicato, Ana Célia Siqueira, argumentou que a decisão de descontar os salários dos professores não tinha justificativa legal. “O desconto dos profissionais que fizeram greve não tem amparo jurídico, justamente porque não houve decisão da justiça. Nenhum juiz proferiu sentença. A Promotoria moveu uma ação, mas não existe determinação judicial ordenando o desconto de salário. A Prefeitura agiu sem justificativa legal.”, disse a diretora do Sinte.


Denúncias

O sindicato ainda apresentou uma série de denúncias que provam que os descontos nos salários foram feitos de forma aleatória e com a intenção de punir a categoria pela greve. Diretores do Sinte e servidores da educação denunciaram a existência de descontos nos salários de professores que repuseram corretamente suas aulas. Afirmaram que houve também corte nos salários de servidores que não foram trabalhar porque a Prefeitura não disponibilizou transporte, como foi o caso da zona rural. “Até descontos no terço de férias de professores foram feitos, o que não tem justificativa.”, reclamou uma professora.

As denúncias criaram um constrangimento entre o prefeito Peixoto, que disse desconhecer os fatos, e a Secretária Ângela Aquino, que afirmou não ter dado nenhuma orientação aos gestores das escolas para que fizessem descontos aleatórios. Diante do impasse, o prefeito pediu que o Sinte entregasse um relatório com todas as provas de descontos injustos para comparar com os argumentos da Secretária. A Prefeitura dará um parecer sobre o caso no dia 8 de abril, quando haverá nova audiência.

 


#Fonte: SINTE



Escrito por Equipe Fala Ceará-Mirim às 01h07
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