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Ceará-Mirim sediará  Dia da Agricultura Familiar

O município de Ceará-Mirim sediará no próximo dia 18 de junho o “Dia da Agricultura Familiar”, da região do Mato Grande.

O evento, está sendo elaborado e coordenado pela Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, em parceria com os demais municípios que compõem a região do Mato Grande.

O objetivo, é difundir e discutir as políticas públicas agrárias de crédito, assistência técnica, capacitação e comercialização de alimentos do setor.

De acordo com o secretário de agricultura de Ceará-Mirim, Herbert Dantas, a programação que está sendo elaborada, envolve palestras, exposições de trabalhos desenvolvidos nos municípios da região, apresentações culturais, oficinas, artesanatos, produtos derivados da agricultura familiar, entre outros.

As ações do evento se concentrarão das 8h às 17h no entorno do Ginásio de Esportes Aderson Elói de Almeida, localizado no bairro Santa Águeda.

Como vem ocorrendo nas cidades que já realizaram o evento, como Assu, Parelhas e São Paulo do Potengi, por exemplo, o BNB estará presente com uma Agência Itinerante, realizando inclusive, atualização cadastral de clientes e agricultores familiares.

Segundo Herbert Dantas, esse será o maior evento já realizado em Ceará-Mirim no que diz respeito a agricultura familiar. Ele disse, que a expectativa é a de que cerca de 500 agricultores familiares, apenas de Ceará-Mirim, participem do dia alusivo ao setor.

O Dia da Agricultura Familiar, que acontece em várias cidades da região Nordeste, é uma realização do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em parceria com o BNB, Instituto Nordeste de Cidadania e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-Contag, com o apoio das prefeituras locais.

Além da presença de agricultores e autoridades de todos os municípios da região do Mato Grande, o evento contará também com a participação de várias entidades representativas do setor, de níveis municipais, estaduais e federais.

# Enviado pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de Ceará-Mirim/RN

 




Comandante da PM em Ceará-Mirim é promovido

André Luiz Fernandes da Fonsêca, comandante da 3ª Companhia do 11º Batalhão de Polícia Miltar (sede em Ceará-Mirim), foi promovido ao posto de Major PM nesta última quinta-feira dia 13/05/10. O Major Fernandes é tido como um dos oficiais mais operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

 

 




 

 

MP estabelece regras para construções no litoral Norte

O Ministério Público firmou Termo de Compromisso Ambiental com a construtora Spel, responsável pela construção e o funcionamento do empreendimento turístico Pólo Turístico Ecológico e Aventura de Pitangui e Jacumã, nos municípios de Extremoz e Ceará-Mirim. O termo estabelece critérios para construção e funcionamento, minimizando os impactos sobre o meio ambiente.

O empreendimento, originalmente chamado de Grand Natal Golf, compreende uma área de 2.025 hectares e obteve licença prévia do Idema em janeiro de 2007. A licença foi questionada elas Promotorias do Meio Ambiente de Ceará-Mirim e Extremoz, que solicitaram informações e estudos mais detalhados sobre o impacto ambiental na área, que é formada por um cordão de dunas, conhecido por Dunas Douradas, além de ficar perto da Lagoa de Pitangui.

Após longa negociação, ficou estabelecido no termo que a construtora irá preservar as áreas de dunas e o entorno da Lagoa de Pitangui, garantindo, como previsto na legislação, acesso gratuito da população à lagoa e vias de acesso ao mar. Também será destinado local para área de embarque e desembarque dos bugueiros e demais veículos de transporte de turistas e visitantes para essas áreas de maior fragilidade ambiental (Dunas Douradas e Lagoa de Pitangui), onde também há interesse turístico. Houve, também, a retirada do projeto original de dois campos de golfe e a ampliação das áreas de preservação, que permanecerão intocadas.

Tendo o Ministério Público alegado que a declaração de interesse social emitida pelo CONEMA, no processo de licenciamento ambiental, apresentou vícios e considerando ser necessária a caracterização do interesse social do empreendimento para possibilitar a intervenção na área, a empresa fica responsável pela promoção de benefícios socioeconômicos diretos às populações locais.

Esses benefícios consistem na obrigação em manter, desde a obtenção da LIO (licença de instalação e de operação), espaço permanente destinado à capacitação da população dos Municípios de Extremoz e de Ceará-Mirim para o desenvolvimento sustentável, além de encaminhar pedido ao poder público de criação de uma unidade de conservação, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Fonte: MPRN



Escrito por Equipe Fala Ceará-Mirim às 01h05
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Mais um "estrangeiro" vira secretário em Ceará-Mirim

Caros leitores, vocês conhecem Marcelo Alvim? Pois bem, ele é o novo secretário de turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico de Ceará-Mirim.

Fernando Lessa, que ilegalmente acumulava a titularidade de duas pastas, agora é exclusivo da sáude. Alvim que era seu adjunto agora é o titular.

Há tempos que Peixoto se contradiz totalmente com seu discurso de campanha, quando dizia que iria governar com os cearamirinenses e para os cearamirinenses.







Em Ceará-Mirim, cinco pessoas são presas pela PF por crime ambiental
Caminhão apreendido pela  Polícia Federal

Um empresário, um comerciante, um operador de máquinas e dois motoristas foram autuados em flagrante nesta sexta-feira (7) pela Polícia Federal por crime ambiental. A prisão aconteceu no distrito de Aningas, em Ceará-Mirim, na Grande Natal.

A prisão foi resultado de uma ação conjunta entre policiais da Companhia Independente de Polícia Ambiental (Cipam) e de fiscais do Idema, que estavam no local para verificar outra ocorrência. Por volta das 13h, os policiais perceberam o tráfego intenso de carros transportando areia.

A equipe então resolveu seguir um dos veículos e pôde verificar minutos depois que dentro de uma área de proteção ambiental estava ocorrendo a retirada, sem autorização legal, de areia em vários pontos da propriedade e numa extensão aproximada de 1 km entre os barrancos. 

No momento em que foram abordados, os homens tentaram dissimular apresentando uma licença simplificada, com validade até 2013, porém o documento fazia menção apenas a lavra de argila ou seja, cascalho, e não de areia fina, como foi constatado.

Presos e levados para a sede da Polícia Federal em Natal, os acusados, foram indiciados em vários artigos da lei que trata de crimes ambientais, além de terem uma pá carregadeira e dois caminhões apreendidos. 

Após autuados, ainda na noite da sexta-feira, todos foram postos em liberdade depois do pagamento de uma fiança que junto totalizou R$ 15.500 e agora vão responder ao processo na Justiça.

Fonte: Tribuna do Norte






ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Distrito de Terra da Santa recebe comissão do OP para mais uma plenária informativa

O distrito de Terra da Santa, zona rural de Ceará-Mirim, recebeu na tarde desta quarta-feira 12/05, a Comissão do Orçamento Participativo, para a realização de mais uma plenária informativa no interior do município.

A reunião, que aconteceu às 15h na sede do Ferroviário F.C, foi iniciada de uma maneira diferente das anteriores.

Uma moradora da comunidade de Várzea de Dentro, pediu autorização ao presidente da comissão, Arnaldo Vital, para iniciar o debate, fazendo uma homenagem às mães presentes (pela passagem do seu dia), das comunidades de Manguari, Várzea de Dentro, Assentamento Espírito Santo, integrantes da região pólo, sediada em Terra da Santa, apresentando um poema em forma de mensagem alusiva à todas as mães.

Em seguida, foi iniciada a plenária informativa, que reuniu cerca de 45 moradores, elegendo ao final, quatro representantes para, posteriormente se reunirem com o restante da população das quatro comunidades, com o objetivo de escolher as prioridades da região à serem inseridas no Orçamento Participativo 2011 de Ceará-Mirim.

Para Dona Clarice Peixoto, escolhida representante da comunidade Espírito Santo, a implementação do Orçamento Participativo, é uma oportunidade que o povo de Ceará-Mirim está tendo pela primeira vez na história do município, através do governo do Prefeito Antônio Peixoto, para escolher as prioridades da sua comunidade ou do seu bairro, para o orçamento municipal.

Ressalte-se, que o município de Ceará-Mirim é o único do Rio Grande do Norte que está implementando, por determinação do Prefeito Antônio Peixoto-PR, o Orçamento Participativo, planejando, de forma à delimitar e direcionar onde e como o orçamento municipal será utilizado no ano de 2011.

Dessa forma, a Comissão criada para elaborar o OP 2011 de Ceará-Mirim, está percorrendo todo o município e permitindo que qualquer cidadão possa participar das plenárias informativas que estão ocorrendo na zona rural desde o início do último mês de abril, durante as quais, estão sendo debatidas as principais diretrizes para a elaboração do Orçamento de Ceará-Mirim para o próximo ano.

No último final de semana foram realizadas as plenárias dos distritos pólos de Massaranduba, Tabuão e Raposa.

Nesta quinta-feira 13/05, será a vez do distrito pólo de Coqueiros, receber a Comissão para mais uma plenária informativa, a partir das 14h no Centro de Educação Rural-CERU.

As plenárias informativas também têm a finalidade de orientar a população sobre como funciona o orçamento do município e também, sobre questões relacionadas as diferentes formas de execução das leis de orçamento público.

Para participar, é preciso ser maior de 16 anos, e morar na região ou na comunidade em que está se realizando a reunião plenária.

Qualquer município, estado ou até mesmo o Governo Federal, tem por obrigação, a elaboração de três documentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual-PPA, A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e a Lei Orçamentária Anual-LOA.

Juntas, elas materializam o planejamento e a execução das obras do Governo.

# Enviado pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de Ceará-Mirim/RN



Escrito por Equipe Fala Ceará-Mirim às 01h08
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Audiência Pública

RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2010.


No dia 10 de maio de 2010, no auditório do Fórum Municipal de Ceará-Mirim/RN, situado na Avenida Luiz Lopes Varela, s/n, Centro, Ceará-Mirim/RN, O Ministério Público Estadual realizou uma audiência pública com o objetivo de discutir com o Poder Público, a sociedade civil organizada e a população em geral, sobre a implementação pela rede de atendimento à Criança e Adolescente dos Municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, de um Plano de Ação de combate e prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com tolerância zero, para o ano de 2010.

A audiência foi bastante proveitosa, com ampla participação, presentes autoridades dos Poderes Executivos de Ceará-Mirim e Pureza, membros dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares de Ceará-Mirim e Pureza, Policiais Rodoviários Federais e Militares, conforme lista de presença em anexo. Representantes do Município de Rio do Fogo não se fizeram presentes à audiência Pública, nem tampouco da Polícia Civil e dos Poderes Legislativos dos Municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo.

A audiência iniciou com a apresentação do 1º Promotor de Justiça da Comarca sobre o Inquérito Civil nº 003/2009, aberto em 6 de outubro de 2009, que Apura Possível prática de Exploração Sexual Infantil Juvenil em Rodovias, no caso BR 406 e 101. A instauração deste procedimento foi decorrente de ação de fiscalização preventiva e repressiva exercida em pontos vulneráveis à exploração sexual de Crianças e Adolescentes realizada pela Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da Comarca de Ceará-Mirim/RN, restringindo-se as rodovias federais.

A promotoria observou a importância do trabalho exercido pela Polícia Rodoviária Federal neste sentido, e conclamou a toda Rede De proteção a fazer uma reflexão sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal nesta seara, a qual serve de exemplo para todos os presentes, devendo o Plano de Ação de combate e prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com tolerância zero, para o ano de 2010, ser permeado por este despreendimento da Polícia Rodoviária Federal, já que esta nem é sua atribuição precípua.

A Equipe de Policiais Rodoviários Federais fez uma rápida explanação sobre a atuação diária do órgão no Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, desde o início do trabalho em todo o Brasil até o trabalho realizado no âmbito da Comarca de Ceará-Mirim. Salientaram veementemente a falta de um trabalho coordenado de Toda a Rede de Proteção, principalmente, no que diz respeito ao encaminhamento das crianças e adolescentes em situação de risco nas rodovias, vez que os contatos com as redes de proteção dos municípios não são adequados para as situações do dia a dia, bem como pela própria falta de estruturação das entidades de apoio, principalmente a inexistência de casas de passagens.

O Ministério Público Estadual expôs que foram ajuizadas três ações civis pública em desfavor dos Municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, no final de setembro do ano passado, as quais se encontram aguardando realização de audiência de instrução e julgamento, no sentido de serem criadas entidades de abrigamento para crianças e adolescentes em situação de risco, em cada município, ou a criação de apenas uma no município de Ceará-Mirim, com capacidade de atendimento para os municípios que compõem a Comarca, em consórcio entre os municípios.

Logo em seguida foi facultada a palavra aos representes do Poder Executivo de Ceará-Mirim, os quais não atenderam a requisição do Ministério Público para apresentarem um relatório com os principais pontos vulneráveis ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, restringindo-se apenas a demonstrarem as atividades que seriam desenvolvidas na Semana do 18 de Maio de 2010.

Neste momento, foi salientado pelo Ministério Público Estadual sobre a necessidade dos órgãos municipais de assistência social, de saúde e de fiscalização de Ceará-Mirim, efetuarem um levantamento destes pontos vulneráveis nos moldes do trabalho exercido pela Polícia Rodoviária Federal em todo o Município para fins de subsidiar a elaboração de um Plano de Ação nesta seara, principalmente em parceria com as demais instituições da Rede de Proteção às Crianças e aos Adolescentes.

Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar apresentaram os objetivos destes órgãos para a Semana do dia 18 de maio de 2010, bem como se comprometeram a elaborarem um relatório dos pontos vulneráveis nos moldes do trabalho exercido pela Polícia Rodoviária Federal em todo o Município para fins de subsidiar a criação de um Plano de Ação nesta seara, principalmente em parceria com as demais instituições da Rede de Proteção às Crianças e aos Adolescentes.

Os representantes do Poder Judiciário, no caso o Setor Social e os Agentes de Proteção, também se comprometeram na elaboração de um relatório dos pontos vulneráveis nos moldes do trabalho exercido pela Polícia Rodoviária Federal em todo os Municípios que compõem a comarca, para fins de subsidiar a criação de um Plano de Ação nesta seara, principalmente em parceria com as demais instituições da Rede de Proteção às Crianças e aos Adolescentes.

O Ministério Público Estadual mencionou a necessidade de uma maior atuação dos agentes de proteção na fiscalização, mencionando o fato de que, nos últimos dois anos, ainda não viu um procedimento administrativo instaurado em virtude da atuação dos agentes de proteção, estando o Ministério Público Estadual a disposição para dar orientações acerca deste procedimento de fiscalização.

Os representantes do Município de Pureza, bem como os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, apresentaram justificativas idênticas aos representantes do município de Ceará-Mirim, bem como se comprometeram de forma igualitária.

O representante da Polícia Militar seguiu as mesmas orientações das demais instituições presentes na audiência pública.

Nas discussões sobre a realização de uma grande operação conjunta de todas as instituições, ficou acertado que a rede ainda não estava devidamente articulada para uma ação deste porte, a curto prazo, devendo cada instituição agir na sua esfera de atribuições para diagnosticar e elaborar os seus planos de ações individuais. Contudo, não estariam as instituições que compõem a rede de proteção impedidas de se articularem para fins de realizarem operações em conjunto, com ou sem a participação do Ministério Público Estadual.

O Ministério Público Estadual expôs, por fim, que está sendo realizado um levantamento preliminar junto aos órgãos de segurança estaduais sobre a necessidade de uma melhor estruturação da polícia civil no município, com a criação de uma delegacia regional ou pelo menos com uma estrutura desta, devido ao porte do município.

Dentre as discussões apresentadas são necessárias as seguintes providências, em caráter de urgência:

   1. Elaboração e Expedição de Recomendação pelo Ministério Público para todas as instituições que compõem a Rede de Proteção às Crianças e aos Adolescentes, no sentido de intensificarem a fiscalização ao combate ao abuso e exploração sexual das crianças e adolescentes, bem como a elaboração de um Plano de Ação de combate e prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com tolerância zero, para o ano de 2010;

   2. Remessa do relatório da audiência pública a todas as instituições que compõem a rede de proteção às Crianças e aos Adolescentes, para fins de tomarem conhecimento das discussões e providências necessárias;

   3. Encaminhamento ao Ministério Público Estadual de todos os planos de ações até agora traçados pelas instituições e dos relatórios dos pontos vulneráveis, no que diz respeito ao combate ao abuso e à exploração das crianças e dos adolescentes, no prazo de dez dias;

   4. Aprazamento, para o início do ano de 2011, de uma nova audiência pública para fins de serem avaliadas as metas traçadas e executadas, bem como definição do Plano de Ação de combate e prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com tolerância zero, para o ano de 2011;

 Ceará-Mirim, 10 de maio de 2010.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior Promotor de Justiça

# Fonte: Ministério Público Estadual






Ação Civil Pública

O Promotor de Justiça em Substituição na Comarca de Ceará-Mirim, Ivanaldo Soares da Silva Júnior, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Guarda Municipal deixe de exercer funções que não são de sua responsabilidade. De acordo com a ACP as atividades de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, inclusive com uso de armas de fogo, estariam sendo desempenhadas também pelos guardas municipais.

“A própria maneira em que se apresenta a Guarda Municipal, com uniforme, viaturas e insígnias típicos dos conhecidos grupos de elite da Polícia Militar não deixam dúvidas do caráter ostensivo da atividade da Guarda Municipal”, ressalta o Promotor de Justiça.

Ele relata alguns Boletins de Ocorrência que denunciam crimes de lesão corporal leve cometido por guardas municipais durante abordagens e revistas realizadas nas vias públicas. Ivanaldo Soares lembra que a atividade de policiamento ostensivo é de exclusividade da Polícia Militar, cabendo à Guarda Municipal apenas o apoio. No entanto, o que se verifica é que em Ceará - Mirim os guardas municipais têm tomado para si a responsabilidade pela segurança pública na cidade, “passando a atuar de forma isolada, efetuando investigações, diligências, prisões (na maioria das vezes sem mandado de prisão em situações que não caracterizam flagrante de crime) e apreensões (na maioria das vezes sem mandado de busca e apreensão)”.

A Ação do Ministério Público, portanto, requer que a Guarda Municipal se abstenha de realizar atividades de policiamento ostensivo, preventivo, repressivo e de polícia judiciária (investigação de delitos); o imediato retorno de todos os servidores em desvio de função que estejam porventura exercendo ilegalmente as funções de Guarda Municipal aos seus cargos de origem; e exoneração de todos os servidores contratados temporariamente para servirem à Guarda Municipal.

Além disso, a Ação Civil Pública propõe que seja expedido um mandado de busca e apreensão de todas as armas de fogo de propriedade do Município, a ser cumprido pela Comando Geral da Polícia Militar. Essas armas devem permanecer depositadas na Polícia Militar até a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos: criação e implementação da Ouvidoria da Guarda Municipal e da Corregedoria da Guarda Municipal; comprovação da autorização do Ministério da Justiça para o funcionamento do curso de formação da Guarda Municipal; realização de curso de formação com currículo fixado pelo Ministério da Justiça pelos integrantes da Guarda Municipal; comprovação de estágio de qualificação profissional por todos os integrantes da Guarda Municipal durante 80 horas; e comprovação da submissão de todos integrantes da Guarda Municipal a teste de capacidade psicológica nos últimos dois anos.

# Fonte: Ministério Público Estadual



Escrito por Equipe Fala Ceará-Mirim às 01h07
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Ceará-Mirim já recebeu mais de R$ 12,7 milhões do Governo Federal em 2010

Segundo o Portal da Transparência, a cidade de Ceará-Mirim recebeu em 2010 até o momento, a quantia de R$ 12.716.699,83. Cabe ao legislativo e a sociedade fiscalizar a aplicação dos recursos.

Confira os repasses:



Assistência Social 2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Serviço Socioeducativo - PETI  51.000,00
Educação 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica   162.420,00
Educação 09CW - Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica Promed  584.744,84
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  57.085,51
Encargos Especiais 00D0 - Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios -FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009   153.737,70
Saúde 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC  895.439,19
Saúde 8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal CEO  17.600,00
Assistência Social 8662 - Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Transferência de Renda - PETI  1.000,00
Encargos Especiais 0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  229.662,28
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  153.000,00
Organização Agrária 8394 - Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária Cooperativismo  134.400,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  2.451.078,46
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  3.399.027,70
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  49.346,87
Saúde 20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária  2.371,59
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  354.405,68
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  940.998,00
Saúde 20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde FARMÁCIA BÁSICA  80.050,74
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  39.977,76
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  33.476,63
Assistência Social 20B8 - Serviço Socioeducativo para Jovens de 15 a 17 anos Projovem Adolescente  120.600,00
Assistência Social 2383 - Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias CREAS  21.600,00
Assistência Social 8524 - Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas   6.204,00
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica às Famílias PAIF/CRAS  54.000,00
Assistência Social 2A61 - Serviços Específicos de Proteção Social Básica Serviço de Proteção Social Básica para Criança e Idoso  29.527,80
Assistência Social 2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial PAIF/CREAS  14.099,60
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  2.632,26
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  2.618.751,00
Encargos Especiais 006M - Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural Transferência - ITR - Municípios  1.911,24
Encargos Especiais 0547 - Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) CFEM  84,98
Encargos Especiais 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) Royalties  55.646,57
Saúde 8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos Vigilância Sanitária  819,43

# Com informações do Portal da Transparência do Governo Federal

 

 




 

 

Cidadão vai à tribuna da Câmara Municipal para denunciar secretário

O universitário Damião dos Santos Silva se inscreveu na Câmara Municipal de Ceará-Mirim para usar a tribuna daquela casa com objetivo de denunciar algumas atitudes de um secretário municipal.

Isso irá acontecer na sessão plenária desta terça-feira (11/05) a partir das 16 horas.

 


 





 

Município de Ceará-Mirim recebe ônibus escolar

A Prefeitura de Ceará-Mirim, adquiriu junto ao programa ”Caminhos da Escola” através de convênio com o Ministério da Educação, dois ônibus para o transporte escolar do ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Na última sexta-feira 07/05, o município recebeu o primeiro.

A aquisição dos dois veículos é resultado dos esforços do prefeito Antônio Peixoto-PR, que vem fazendo fortes investimentos na educação de Ceará-Mirim, objetivando uma melhor qualidade do ensino público municipal.

O transporte, que se encontra desde a última sexta-feira à noite no estacionamento da Prefeitura de Ceará-Mirim, é adaptado para trafegar pelas estradas da zona rural e equipado para acomodar alunos portadores de necessidades especiais.

Essa é mais uma luta e empenho do Prefeito Antônio Peixoto para entregar esse importante equipamento à rede municipal de ensino, que diga-se de passagem, o prefeito tem dado, mesmo diante das dificuldades enfrentadas, atenção especial à educação buscando sempre destinar o melhor possível para proporcionar uma educação de qualidade em Ceará-Mirim.

Adquirido junto ao programa “Caminhos da Escola”, do Ministério da Educação, Ceará-Mirim se tornou apta a receber os veículos após o MEC atestar que o município não apresentou problemas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação-SIOPE, em relação ao preenchimento ou aplicação de recursos na educação, o que significa dizer, o resultado de um trabalho eficiente da atual gestão do prefeito Antônio Peixoto.

Com capacidade para 26 lugares, o transporte é adaptado e já vem com cadeira de rodas para viabilizar a acomodação de alunos portadores de necessidades especiais.

O outro veículo, que deverá chegar ao município até o final deste mês, tem capacidade para 36 lugares.

# Enviado pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de Ceará-Mirim/RN



Escrito por Equipe Fala Ceará-Mirim às 14h16
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Escrito por Equipe Fala Ceará-Mirim às 11h02
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