Nota do Ministério Público à população de Ceará-Mirim

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

 

NOTA À POPULAÇÃO

 

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça em substituição legal, que esta subscreve, comunica a todos os munícipes que os Guardas Municipais de Ceará-Mirim não estão habilitados do ponto de vista legal e técnico para a utilização de armas de fogo, pondo em risco a sua vida e dos munícipes. Após o recebimento de informações do Poder Executivo Municipal, no final do mês de março, as quais foram sonegadas, por algum tempo, desde meados do ano de 2009, constatamos que somente no mês de fevereiro de 2010, o Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim demonstrou interesse em regulamentar o uso de arma de fogo por parte da Guarda Municipal, perante a Superintendência Regional da Policia Federal, a qual exige vários requisitos para se chegar a autorização expressa para uso de arma de fogo pelos guardas municipais, exigências estas que o Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim, não irá atender a curto prazo, vez que exige-se uma ampla capacitação dos guardas municipais para este fim. Oportunamente, convocamos os munícipes para juntarmos esforços com o Ministério Público Estadual no sentido de identificar os guardas municipais que insistem em utilizar armas de fogo, em desacordo com a lei, sob o manto da impunidade e da farda, comunicando o fato as autoridades policiais competentes (Polícia Militar, através do número 190, e Polícia Civil, através do número 3274-5990), para serem presos em flagrante delito, por porte ilegal de arma de fogo, sob pena das autoridades policiais responderem ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal Brasileiro, se forem coniventes com estas condutas ilícitas. Contamos com a população cearaminense nesta busca de resgate da legalidade e da inibição da transformação da instituição guarda municipal em uma milícia armada a serviço de interesses contrários aos da coletividade, principalmente assustando a população com a sua atuação arbitrária, fora da razão e inconsequente.

Por fim, informamos que o Ministério Público Estadual é favorável a utilização da Guarda Municipal como mais uma das alternativas para garantir a Segurança Pública dos munícipes, inclusive com os guardas municipais sendo responsáveis pela fiscalização do trânsito, após este ser municipalizado e regulamentado. Contudo, faz-se necessária ampla discussão sobre o tema, em audiências públicas especialmente convocadas para este fim, além de ampla capacitação e valorização dos guardas municipais.

 

Ceará-Mirim/RN, 7 de abril de 2010.

 

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça em Substituição Legal